09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011101-82.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Roberto Gonçalves da Silva Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.389: Diante da expressa concordância manifestada pela parte autora (fls.389), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela autarquia devedora às fls.354/359, ficando definido o crédito principal (da parte) em R$52.221,48 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) e os honorários advocatícios em R$5.222,15 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos) para agosto/2025.

II Dou por transitada em julgado a presente decisão nesta ocasião.

Considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá a parte ativa/credora protocolizar petição/expediente em meio digital, regularmente instruída, em consonância com o disposto no Comunicado n. 394/2015 da Eg.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando as Portarias ali referidas para conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório.

II.1 Em sendo postulada a requisição separada de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula Vinculante n. 47), cada crédito gerará um incidente, assim também para as hipóteses de mais de um credor, caso em que para cada um haverá um cadastro de requisitório (Comunicado Conjunto n. 1212/2018).

II.2 Anoto que é vedada a expedição separada de requisitório para honorários advocatícios contratuais (Comunicado DEPRE n. 02/2018).

II.3 Por fim, registro que, em especial pela natureza do crédito, não se há mais de falar em compensação, dada a inconstitucionalidade declarada pelo C.STF nas ADIs ns. 4357/DF e 4425/DF.

Se o caso, em havendo débitos inscritos na dívida ativa, proceder-se-á na forma do §9º do art. 100 da CF, com redação pela EC n. 113/2021 ("Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo"), descabendo qualquer apreciação neste juízo.

III Cientifiquem-se as partes e, após, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias e a baixa.

IV Int. - ADV: FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP)
08/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011101-82.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Roberto Gonçalves da Silva Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição do INSS com os cálculos de liquidação (fls. 353/385). - ADV: ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP)
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 19:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:18

Juntada de Mandado
18/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:57

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:35

Suspensão do Prazo
24/12/2024 02:55

Suspensão do Prazo
08/11/2024 02:34

Suspensão do Prazo
28/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:35

Trânsito em Julgado às partes
15/10/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:27

Ato ordinatório
08/10/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:25

Desapensado do processo
06/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:24

Apensado ao processo
05/09/2024 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:24

Julgada Procedente a Ação
30/07/2024 16:36

Conclusos para julgamento
30/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 21:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:43

Ato ordinatório
05/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 19:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:27

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/02/2024 23:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:16

Suspensão do Prazo
08/02/2024 00:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:52

Ato ordinatório
30/01/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 05:01

Suspensão do Prazo
20/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:40

Ato ordinatório
01/09/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:03

Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:03

Recebida a Petição Inicial
25/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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