TJSP - 1005051-41.2025.8.26.0408

Processo 1005051-41.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tripama Comércio de Tripas Ltda - Providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento das custas necessárias para citação postal, no valor de R$ 34,35 (carta registrada, com A.R. digital - guia FEDTJ - código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça-se carta para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, independentemente de penhora, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC.

Intime-se-a ainda da faculdade prevista no artigo 916 do CPC, que dispõe que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1%.

Estimo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito na ausência de embargos.

Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Defiro o pedido de expedição da certidão de ajuizamento da execução, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil.

Fica a parte advertida de que, consoante o disposto no § 1º do referido artigo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, o exequente deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas.

De igual modo, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2º).

Sem prejuízo, fica o exequente ciente de que as averbações manifestamente indevidas ou não canceladas, nos termos do § 2º, sujeita o exequente a indenizar a parte contrária, conforme expressamente disposto no § 5º, do art. 828 CPC.

A retirada da certidão deverá se dar através do portal ESAJ.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)