05/09/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao Réu: MATEUS GOMES DA COSTA MARCILIO, Brasileiro, Solteiro,Desempregado, RG 507546210, CPF *04.***.*12-00, pai APARECIDO GOMES DOSSANTOS, mãe KELEN VIVIANE DA COSTA, Nascido/Nascida em 26/08/2003, de cor Pardo,natural de Lins, - SP, com endereço à Rua Lia Hernandez Moreno Alfonso, 260, ConjuntoHabitacional Emilio Lopes, CEP 16401-514, Lins - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s)expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei,por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico finalsegue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante oexposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SÃO PAULO em face de MATEUS GOMES DA COSTA MARCILIO, e assim o faço paraCONDENAR como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) anoe 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, emregime inicial ABERTO, substituída pelas restritivas de direito acima delineadas. Deixo de fixarvalor mínimo para reparação de danos, tendo em vista a inexistência de contraditório específico arespeito (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado desta sentença: a)comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição Federal) e ao IIRGD; b)expeça-se carta de guia de execução definitiva; c) procedam-se às demais comunicaçõesdeterminadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. CONDENO o réu aopagamento das custas processuais, observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoanteart. 98, §3º do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária. Com o trânsito emjulgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidasanotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lins, 13 de agosto de 2025.RAFAEL SALVIANO SILVEIRA. JUIZ DE DIREITO. e ciente de que, findo o prazo acimafixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para queproduza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado epublicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lins, aos 26 de agostode 2025.
27/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:00

Expedição de Mandado.
14/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 16:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 04:53:02, 2ª Vara Criminal.
21/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 13:28

Juntada de Mandado
17/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:43

Juntada de Ofício
08/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:44

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:55

Recebida a denúncia
07/04/2025 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
02/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/11/2024 13:16

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 15:49

Juntada de Mandado
18/11/2024 21:09

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:17

Expedição de Ofício.
08/11/2024 16:58

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:25

Evoluída a classe de 280 para 283
04/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:07

Recebida a denúncia
04/11/2024 00:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:20:00, 2ª Vara Criminal.
16/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 17:00

Juntada de Mandado
08/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:30

Expedição de Ofício.
01/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 20:31

Expedição de Mandado.
30/09/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:15

Juntada de Alvará
29/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:34

Juntada de Ofício
29/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/08/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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