28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003269-87.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Alves Muniz - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais para a) tornar nula a contratação do financiamento do contrato de nº *00.***.*06-15, assinada no dia 03/11/2023, operação nº 613906594, no valor total de R$ 135.445,00 e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos dele resultante e b) condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros legais de mora desta data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ).

Confirmo a tutela antecipada deferida a fls. 36/37.

Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao levantamento danegativaçãorelativa ao débito discutido nestes autos, pelo sistemaSerasajud, caso isso ainda não tenha ocorrido.

Conforme enunciado da Súmula 326 do C.

STJ, em razão da sucumbência, condeno os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ISABELA TELEKEN DA SILVA (OAB 474900/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 13:25

Juntada de Mandado
05/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
16/08/2024 09:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
16/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 22:35

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:53

Expedição de Carta.
04/07/2024 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
15/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 06:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:57

Expedição de Carta.
10/05/2024 16:56

Expedição de Carta.
30/04/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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