25/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:28

Baixa Definitiva
25/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:27

Situação de pendente de julgamento
25/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:09

Processo suspenso
05/06/2024 00:00

Publicado em
04/06/2024 09:33

Prazo
03/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:37

Despacho
27/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:25

Processo suspenso
23/06/2023 13:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/03/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 00:00

Publicado em
22/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 08:58

Prazo
16/02/2023 13:48

Ato ordinatório
16/02/2023 04:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 15:05

Remetidos os Autos para Local Externo
01/09/2022 14:55

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
01/09/2022 14:55

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2022 14:55

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2012 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
11/07/2012 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
11/07/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/07/2012 12:00

Despacho
11/07/2012 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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