03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007600-83.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula dos Santos Lopes - Jose Carlos da Silva - - Guilherme Matheus da Paixão Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o demandado José Carlos da Silva a indenizar danos materiais de R$ 19.339,00 (dezenove mil e trezentos e trinta e nove reais), com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP e juros moratórios de 1% ao mês da data do evento e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, com o implemento da condição suspensiva até que a autora lhe disponibilize a documentação relativa à perda total da coisa móvel (baixa da documentação, transferência do automóvel para alienação de peças etc.).

Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem encargos sucumbenciais, ante a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JOAO GERALDO PAULINO DA SILVEIRA (OAB 118917/SP), LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP), ANDRÉIA ROCHA DE LIMA (OAB 489240/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível.
13/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
15/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:16

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 02:16:59, Juizado Especial Cível.
09/02/2025 21:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:34

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 18:19

Expedição de Carta.
31/10/2024 18:19

Expedição de Carta.
31/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:39

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:45

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 12:00:00, Juizado Especial Cível.
23/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 20:58

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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