05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000228-35.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leandro de Jesus de Andrade - Emtu – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora (fls. 405/408) após a prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (fls. 400/402), com sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado à fl. 421.

Instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (fls. 417 e 422), o autor juntou os documentos de fls. 409/416 e 425/487. É o breve relatório.

Decido.

O pedido deve ser indeferido.

O benefício da gratuidade de justiça é destinado àqueles que efetivamente não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso em tela, embora o autor alegue uma piora em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, os documentos apresentados, em seu conjunto, não corroboram a alegada miserabilidade jurídica.

A declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (ano-calendário 2023), juntada às fls. 409/416, aponta rendimentos anuais, somando-se as verbas tributáveis e isentas, que são incompatíveis com o benefício pretendido.

Ademais, os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito mais recentes (fls. 425/486), ainda que revelem saldos finais reduzidos em conta corrente, demonstram uma constante e significativa movimentação financeira, com múltiplos depósitos e pagamentos, além de um padrão de consumo em cartão de crédito que afasta a presunção de insuficiência de recursos.

O fluxo de caixa demonstrado é incompatível com a condição de hipossuficiência que a lei visa proteger.

Dessa forma, a documentação não foi suficiente para desconstituir a conclusão inicial deste juízo (fls. 74/75), que já havia indeferido o benefício com base em indicativos de capacidade financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Intime-se o autor, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 400/402, sob pena de se dar início à fase de cumprimento de sentença pela parte credora.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: BRUNA SANCHES ALVES DE MELLO (OAB 408230/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/04/2024 05:21

Suspensão do Prazo
05/03/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 08:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:43

Expedição de Carta.
30/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/01/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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