04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059612-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Graciano da Silva Felix - CPFL ENERGIA S.A. - Graciano da Silva Felix, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento - Repetição do Indébito em face de CPFL ENERGIA S.A., igualmente qualificado nos autos.

No decorrer da tramitação processual, sobreveio a informação de falecimento do autor (fls.264), tendo o feito sido suspenso para regularização do polo ativo.

Fls. 269: certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes. É o relatório.

Fundamento e decido.

Noticiado o falecimento do autor, ocorrido na data de 12 de maio de 2025 (fl. 265), foi determinada a suspensão do processo, a fim de permitir a habilitação dos seus herdeiros (fls. 266).

Não realizada a habilitação dos herdeiros ou do espólio da demandante, o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos sucessores.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que a habilitação deve ser requerida por uma das partes, conforme o princípio da inércia da jurisdição.

Assim, o juiz não pode iniciar o procedimento de habilitação por conta própria.

Não havendo a habilitação dos herdeiros, o processo não pode seguir regularmente.

Nessa situação, é necessário reconhecer a ausência de pressuposto para o andamento válido do feito, o que leva à sua extinção, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC.

Neste sentido: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Improcedência Apelação - Falecimento da autora - Ausência de habilitação de herdeiros - Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do art. 267, inc.

IV, do CPC - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 0010840-74.2007.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2014; Data de Registro: 22/08/2014) "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu e embargos de declaração." (TJSP; Apelação Cível 9163523-26.2009.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª VC; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Dessa forma, com fulcro no artigo 485, IV (falta de pressuposto processual extrínseco), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Isento de custas, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 21/22), após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17.

P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ISABELA GARCIA BUENO (OAB 496183/SP)
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:11

Mudança de Magistrado
20/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:43

Suspensão do Prazo
24/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 05:07

Suspensão do Prazo
26/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:40

Remetido ao DJE para Republicação
14/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:35

Expedição de Carta.
01/11/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:45

Mudança de Magistrado
30/10/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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