28/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034116-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0034093-09.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - TRANSPORTADORA STL LTDA - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como extrato bancário com prazo superior a 30 dias, comprovantes de fatura cartão de crédito, demonstrativo de resultado do exercício e balanço patrimonial.

Ou recolha as despesas processuais. - ADV: CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 534726/SP)
26/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
24/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:31

Decisão Determinação
25/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:25

Apensado ao processo
21/07/2025 15:11

Distribuído por dependência
21/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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