22/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004625-63.2025.8.26.0526 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine de Jesus Souza - Em se tratando de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

Trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício (Novo Código de Processo Civil, artigo 64, § 1º).

Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Federal de Sorocaba.

Determino a imediata remessa dos autos ao Distribuidor para as providências necessárias. - ADV: SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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