TJSP - 1501611-39.2022.8.26.0099

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL NORIAN DOS SANTOS

Advogados

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

OAB: 329587/SP

CPF *73.***.*65-63

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DIEGO ESTEVAO VENDRAMINI ORELLANA MUNOZ

CPF *59.***.*15-79

DIEGO ROCHA GUERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1501611-39.2022.8.26.0099 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Autor: Justiça Pública Autuado - Tema 506 - STF: RAFAEL NORIAN DOS SANTOS EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL NORIAN DOS SANTOS, PROCESSO Nº  501611-39.2022.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autuado - Tema 506 - STF: RAFAEL NORIAN DOS SANTOS, Autônomo, RG 28655967, pai NAIRO ALEXANDRE DOS SANTOS, mãe MARIA APARECIDA DA SILVA, Nascido/Nascida em 21/05/1987, com endereço à RUA PRAIA DA TIJUCA, 75, fone: (19) 97170-6464, VILA OROZIMBO MAIA, RUA PRAIA DA TIJUCA, CEP 13100-790, Campinas - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 506, do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconheço a atipicidade da conduta e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu RAFAEL NORIAN DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, na forma dos artigos 2º e 107, inciso III, do Código Penal. Aplico-lhe a medida administrativa de advertência, consistente na admoestação, a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental. Para otimizar os trabalhos, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado, como própria advertência, referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz prejuízos à saúde e risco de grave comprometimento mental. Nos termos do artigo 524-B das NSCGJ, determino a destruição do material entorpecente apreendido, encaminhando-se posteriormente a este Juízo o Auto respectivo. Comunique-se a Autoridade Policial. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive, nos termos do Comunicado CG Nº 696/2024, no tocante ao assunto "código 10523 - Despenalização/Descriminalização" e em relação ao tipo de participação, inserindo o evento 747 Baixa da parte - Ilícito administrativo Tema 506 STF", a fim de evitar o apontamento indevido nas certidões de distribuição, arquivando-se ao final. Sem custas. P.I.C.. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 25 de agosto de 2025.

  • 25/08/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2025 09:45

    Autos no Prazo

  • 29/04/2025 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:07

    Autos no Prazo

  • 29/04/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/01/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:49

    Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

  • 30/01/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:25

    Autos no Prazo

  • 10/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 07:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 11:15

    Autos no Prazo

  • 03/10/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:55

    Autos no Prazo

  • 19/07/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:49

    Autos no Prazo

  • 15/05/2023 09:46

    Autos no Prazo

  • 15/05/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:59

    Autos no Prazo

  • 12/04/2023 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/04/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2023 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 09:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 20/03/2023 09:10

    Autos no Prazo

  • 20/03/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 09:08

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/03/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 06:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/12/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 15:55

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 22/11/2022 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 10:57

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 22/11/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 17:07

    Recebida a denúncia

  • 21/11/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 09:56

    Autos no Prazo

  • 22/07/2022 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 09:11

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 09:11

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 15:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2022 14:47

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2022 14:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 01/07/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 21:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/06/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 02/06/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/06/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 06:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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