TJSP - 1001121-46.2022.8.26.0076
1ª instância - Vara Unica de Bilac
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:06
Juntada de Certidão
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01/09/2025 10:28
Expedição de Carta.
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01/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001121-46.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 40), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10 e do AR de fls. 13, no valor de R$ 32,75, e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).
Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.
Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.
Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.
Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.
P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP) -
29/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:39
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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28/08/2025 10:22
Conclusos para decisão
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27/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 01:34
Suspensão do Prazo
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18/05/2025 11:26
Suspensão do Prazo
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17/02/2025 04:35
Suspensão do Prazo
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31/01/2025 19:26
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/01/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/12/2024 02:24
Suspensão do Prazo
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05/11/2024 22:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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02/11/2024 21:20
Suspensão do Prazo
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20/08/2024 07:41
Expedição de Certidão.
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10/08/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 08:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2024 09:34
Conclusos para decisão
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07/08/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 07:48
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/04/2024 10:07
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/12/2023 06:29
Suspensão do Prazo
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19/11/2023 02:41
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 15:53
Suspensão do Prazo
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11/10/2023 21:18
Suspensão do Prazo
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19/04/2023 21:22
Suspensão do Prazo
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17/03/2023 07:54
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 10:44
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/03/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 08:00
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 12:57
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/02/2023 12:54
Expedição de Certidão.
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18/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/11/2022 10:23
Expedição de Carta.
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08/11/2022 22:07
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2022 17:00
Expedição de Certidão.
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08/11/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2022 09:11
Recebida a Petição Inicial
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04/11/2022 13:01
Conclusos para decisão
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04/11/2022 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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