TJSP - 1507250-39.2022.8.26.0228

1ª instância - 15 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON OLIVEIRA DA SILVA

CPF *74.***.*66-12

DANILO ROBERTO MATOS DA SILVA

ADILSON PEREIRA GOMES JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

AMA ADMINISTRACAO E HOLDING LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANILO ROBERTO MATOS DA SILVA e outros, PROCESSO Nº 1507250-39.2022.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DANILO ROBERTO MATOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Não informada, RG 47251603, pai FRANCISCO CARLOS DA SILVA, mãe MARIA DOLORES DE MATOS, Nascido/Nascida em 25/12/1990, de cor Pardo. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Mauá - Av Papa João XXIII, S/N, Fazenda do Sertão - CEP 93708-00, Mauá - SP, 11    4544 1038. Endereço: Avenida ou Rua Miguel Yunes, 345 OU 13, Usina Piratininga, CEP 04444-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu DANILO ROBERTO MATOS DA SILVA como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, II , ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 ano e 4 meses e 10 dias de reclusão e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu cumprirá a pena privativa de liberdade, inicialmente, no regime semiaberto, em observância ao disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c" do Código Penal, por ser a única recomendável ante a reincidência do réu. Considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, não é o caso de substituir a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III do Código Penal. Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis. Deixo de computar o período de prisão preventiva do réu para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porquanto tendo respondido ao processo em liberdade não sobrevieram fatos que determinassem sua prisão cautelar. O réu fica dispensado do recolhimento das custas processuais, vez que assistido pela Defensoria Pública Estadual e, no cenário dos autos, presume-se a hipossuficiência de recursos. Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE. P.R.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 01 de setembro de 2025.

  • 03/09/2025 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2025 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2025 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2024 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 14:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 22:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 20:31

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 28/08/2024 19:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 08:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 12:18

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2024 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 12:18

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 11:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 04:30:00, 15ª Vara Criminal.

  • 09/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 06:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 14/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:10

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 18:57

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 13/06/2023 00:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 17/04/2023 10:48

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 10:16

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/04/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2023 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 17:03

    Trânsito em Julgado às partes

  • 31/01/2023 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 14:33

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 16:21

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 01/09/2022 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 18:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 18:08

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2022 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 14:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2022 02:30:00, 15ª Vara Criminal.

  • 25/05/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 14:10

    Classe retificada de 279 para 283

  • 09/05/2022 13:51

    Recebida a denúncia

  • 06/05/2022 15:41

    Mudança de Magistrado

  • 28/04/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 13:18

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2022 13:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2022 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/04/2022 15:55

    Classe retificada de 279 para 283

  • 01/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/04/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/04/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 17:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2022 17:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2022 17:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2022 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2022 20:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2022 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 26/03/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2022 12:42

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2022 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2022 12:41

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2022 12:19

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 26/03/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 26/03/2022 10:48

    Mudança de Magistrado

  • 26/03/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2022 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 26/03/2022 06:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2022 06:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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