03/09/2025 11:25

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
22/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000293-46.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denilce Martins - Diante do pagamento das custas processuais, conforme certidão retro, recebo a inicial.

Nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este TJSP.

Assim, considerando que a controvérsia posta em análise guarda relação direta com o tema afetado, determino a suspensão do feito até que a questão seja dirimida, o que deverá ser fiscalizado pela serventia a cada 6 (seis) meses, assim como pelas partes. À z.

Serventia para que providencie a anotação de movimentação unitária no sistema SAJ (código 75059), e, no levantamento, o código SAJ aplicável o é de nº 14985.

Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 23:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:06

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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