28/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095379-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Private Label Comércio de Vestuários Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação promovida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para fins de determinar a inexigibilidade do débito objeto dos autos, confirmando-se a tutela deferida às fls. 507/510, devendo a Ré promover a restituição dos valores pagos no período do aviso prévio.

Tendo em vista a sucumbência, condeno a ré ainda no pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

P.R. e I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
26/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
11/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
10/07/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013227-93.2024.8.26.0068

Realibras Urbanismo LTDA

Lourenco Martins Rodrigues Junior

Advogado: Aldo Rodrigues da Nobrega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1005583-54.2024.8.26.0568

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Luiz Carlos Dias Sobrinho

Advogado: Francis Mike Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1008900-44.2017.8.26.0006

Zeviplast Industria e Comercio de Plasti...

Francisco das Chagas Anastacio

Advogado: Alessandro Nezi Ragazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2017 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0002128-19.2024.8.26.0271

Rodrigo Ferreira Queiroz

Houszka Empreendimentos e Participacoes

Advogado: Ricardo Pereira da Silva de Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0008736-64.2024.8.26.0196

Rafael Pereira Macedo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniel Donega Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 12:05

Exibir Processo