08/09/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016834-03.2024.8.26.0008 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adroir Sperotto Titon e outro - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e outro - Isto posto: I - conforme CPC 485, inciso VI, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO quanto à pretensão RECONVENCIONAL/ CONTRAPOSTA, por inadequação da via eleita, conforme fundamentação supra, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito neste particular.

II - conforme CPC 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO apenas para o fim de AFASTAR A COBRANÇA de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito cobrado, conforme fundamentação supra, reduzindo-os para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito cobrado, JULGANDO EXTINTO o feito neste particular com resolução de seu mérito.

III - conforme CPC 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO quanto às alegações de inadequação ou ausência de título executivo, ilegitimidade passiva do fiador, nulidade da garantia, inexigibilidade ou abuso da multa contratual cobrada, culpa da parte locadora no atraso da locatária em inaugurar a loja, exceção do contrato não cumprido e violação da boa-fé, JULGANDO EXTINTO o feito neste particular com resolução de seu mérito.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas deverão ser repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput").

Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte EMBARGANTE-EXECUTADA a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte EMBARGADA-EXEQUENTE honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa destes EMBARGOS, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), (2) CONDENO a parte EMBARGADA-EXEQUENTE a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte EMBARGANTE-EXECUTADA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte EMBARGANTE-EXECUTADA, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). - ADV: SANDRA MARA ZAMONER (OAB 159816/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)
28/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:56

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
05/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 02:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:55

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 00:12

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:17

Ato ordinatório
10/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:56

Apensado ao processo
17/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 08:52

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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