29/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003081-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Air-consult Serviços Especializados Em Aeronautica Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - I- DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores cobrados pela ré relativo às faturas de julho e agosto de 2024, oriundas do produto 557, no importe de por débito de R$ 22.013,38, bem como a respectiva negativação da autora, DETERMINANDO a EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES creditícias, nos termos da LIMINAR deferida às fl. 78/79, complementada às fl. 85, TORNANDO-A DEFINITIVA; II - CONDENAR a ré a RESTITUIR à autora o valor pago no produto 553 no importe de R$ 6.730,44 (seis mil, setecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do desembolso, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

III - CONDENAR a ré a PAGAR à autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no montante de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidas monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo os juros moratórios serem computados a partir do trânsito em julgado desta sentença ou da data da publicação do acórdão, do qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, quando então se torna exequível e exigível coativamente a indenização fixada.

CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o reembolso de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se fixam em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIANI DA SILVA CAMARGO (OAB 347358/SP)
28/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 06:28

Expedição de Carta.
28/02/2025 06:28

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 06:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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