09/09/2025 12:58

Conclusos para decisão
08/09/2025 23:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001743-35.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jurandir Eleuterio - Requerente: apresentar contrarrazões de recurso em 10 dias.

Nada Mais. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)
01/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001743-35.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jurandir Eleuterio -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio, ou entre estas e a conclusão do decisum, e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador.

Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada.

De fato, a decisão de fls. 208/213 aponta, de forma clara, seus fundamentos de fato e de direito.

Assim, não se conformando com o mérito decidido, cabe à embargante lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo se valer, genericamente, dos embargos declaratórios para tanto.

Deste modo, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)
27/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:14

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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