03/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018965-77.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Terras Altas Incorporacao Ltda - 1.Fls. 85/87: anote-se e observe-se para futuras intimações. 2.Fls. 78/82: o instrumento particular de venda e compra entabulado entre a excipiente e o compromissário não foi levado a registro no órgão competente, o Cartório de Registro de Imóveis, o que desautoriza a transmissão da propriedade nos expressos termos do artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro. É certo que o instrumento não registrado gera direitos e obrigações entre as partes, porém não obriga a Fazenda Pública, conforme se infere do artigo 123, do CTN.

Artigo 123 do Código Tributário Nacional: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E ainda dispõe o artigo 221 do Código Civil: O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Ademais, o fato de existir possuidor conhecido apto para ser contribuinte do tributo referente ao IPTU, por si só, não exclui do polo passivo da obrigação tributária aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

O artigo 130 do CTN estabelece a responsabilidade tributária extensiva ao adquirente do imóvel em relação a fatos geradores passados, corroborando as disposições contidas nos artigos 32 e 34 daquele diploma legal.

Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a manutenção no polo passivo da execução, tanto do compromissário comprador, quanto daquele em cujo nome ainda esteja o transcrito o imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, cabendo ao Município eleger um ou outro para responsabilização pelo pagamento do tributo.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Rec.

Esp. 1.111.202/SP, Min.

Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009.).

Nesse sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada.

Escritura de venda e compra sem registro imobiliário - Legitimidade do vendedor para responder à exação - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0164825-44.2012.8.26.0000, Relator Octavio Machado de Barros, j. 22/08/2013).

Portanto, legítima é a permanência da excipiente, que figura como proprietária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no polo passivo da execução, nos termos do artigo 34 do CTN, sendo de rigor a rejeição da exceção de pré executividade.

Deixo de condenar a excipiente no pagamento da verba de sucumbência à parte contrária, por se tratar a presente exceção de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. 3.

Considerando a notícia de pagamento do débito de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019 (fls. 83), julgo extinta a execução em relação a tais exercícios, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.

Proceda a serventia às anotações necessárias, prosseguindo-se a execução em razão do débito do IPTU exercício 2020. 4.

Fls. 88: aguarde-se o prazo do parcelamento. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
20/08/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:35

Ato ordinatório
19/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 12:27

Expedição de Carta.
30/06/2023 12:27

Expedição de Carta.
07/06/2023 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:04

Mudança de Magistrado
11/05/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001721-87.2025.8.26.0003

Aig Seguros Brasil S/A

Arajet S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1007566-97.2025.8.26.0004

Luciano Bachiega

Marileide Feitosa de Sousa

Advogado: Wainer Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1005891-59.2025.8.26.0664

Benedita Aparecida Gomes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Silvio Barbosa Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0003424-73.2025.8.26.0196

Gabriel Olien Sanches

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marco Dopp Arle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1061362-84.2024.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Suely de Fatima Correia

Advogado: Marcus Vinicius Barros de Novaes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:30

Exibir Processo