10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000193-73.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Cruz Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

As partes chegaram a composição amigável após já haver sentença nos autos, que já transitou em julgado (fl. 436).

Já se decidiu que é possível a transação em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual.

Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença.

Cabimento.

Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado.

Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes.

Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

Precedente do STJ.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116654-70.2022.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) Assim, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 447-448, realizado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil.

Ciência ao Requerente quanto aos documentos juntados às fls. 449-457, que dão conta do cumprimento do avençado.

Ante a força executiva da presente sentença judicial homologatória, ressalto que eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada em incidente processual eletrônico próprio - fase de cumprimento de sentença.

Tendo em vista ter havido a homologação integral do acordo, esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica.

Considerando que a transação ocorreu após a prolação da sentença não se revela possível reconhecer a incidência do disposto no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Não há fundamento jurídico para dispensar o Requerido do pagamento das custas e despesas processuais, as quais tem natureza tributária e são devidas ao Estado de São Paulo (art. 4º da Lei nº 11.608/2003), competindo ao Requerido o pagamento em contraprestação aos atos processuais praticados parte beneficiária da justiça gratuita.

Nesse sentido: ACORDO - Partes que firmaram acordo no qual constou que o agravado, beneficiário da gratuidade judiciária, assumiria o pagamento das custas processuais então devidas pela agravante, em favor da qual não houve concessão da benesse - Tentativa da agravante de estender a ela, por meio do acordo, a gratuidade concedida à parte adversa - Manobra que não pode prosperar - Gratuidade que consiste em direito personalíssimo - Transação que deve ser interpretada restritivamente e atendendo ao disposto no artigo 844 do Código Civil, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem - Partes que não podem dispor de direito alheio, nesse caso, do Estado - Agravante que deverá efetuar o recolhimento de metade das despesas, podendo, posteriormente, exigir do agravado o respectivo valor, nos termos do acordo - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245644-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022).

Desse modo, persiste a incumbência do Requerido emarcar com o pagamento das custas finais.

Intime-se o Requerido para recolhimento do valor das custas em 15 dias, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Cód. 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa.

A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp.

Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa com comunicação eletrônica à PGE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019.

Por fim, considerando a comprovação às fls. 458-460 do depósito pelo Requerido do valor de R$ 1.484,00 (total) correspondente ao pagamento dos honorários periciais complementares (R$ 1.000,00 - cf. 415-416) e ao ressarcimento à Defensoria Pública pelo valor adiantado (R$ 484,00 - cf. 416), providencie a Serventia: 1.

A intimação da perita para preencher, no prazo de 15 dias, o formulário eletrônico para viabilizar a expedição de MLE, conforme indicações abaixo: Nos termos dos Comunicado Conjunto 749/2019, Dje de 19/06/2019, p. 02, encontra-se disponível para este Foro o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017.

Assim, para expedição do mandado de levantamento, deverá o(a) perito(a) providenciar, no prazo de 15 dias, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - (Protocolo nº 2018/169067).

No formulário deve haver a indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário).

Após o preenchimento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE dos honorários periciais depositados à fls. 459-460 (levantamento parcial), no valor de R$ 1.000,00, com juros e acréscimos legais, em nome do ilustre perito(a) Daniela Rodrigues Pontes, cientificando-a por e-mail [email protected]; 2.

A expedição, em caráter excepcional, de mandado de levantamento eletrônico MLE do valor depositado à fl. 459-460 (levantamento do remanescente), no importe de R$ 484,00, com juros e acréscimos legais, em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme dados bancários informados no ofício de fl. 314, cientificando quanto a Defensoria Pública por intermédio da Unidade de Bauru/SP, via e-mail [email protected].

Tudo concluído e após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.I.C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:46

Ato ordinatório
29/05/2025 13:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:23

Juntada de Ofício
08/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:00

Expedição de Ofício.
12/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:38

Conclusos para despacho
03/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
03/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/06/2024 18:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 21:34

Expedição de Ofício.
23/11/2023 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
24/06/2023 18:56

Conclusos para despacho
20/06/2023 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:16

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 12:31

Expedição de Carta.
23/02/2023 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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