08/09/2025 21:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008363-14.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Falquer - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a: a) conceder àautora auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei n° 8.213/91, a partir da data da cessação do benefício previdenciário (31/10/2022), observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial, com pagamento de abono anual;b) a pagar àautora os valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora;c) arcar com os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

Ao reexame necessário, após o decurso do prazo para apresentação de recursos voluntários.

P.

Int., o INSS pelo Portal Eletrônico.

Catanduva, 02 de setembro de 2025.

MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP), GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL (OAB 301636/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:42

Ato ordinatório
03/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 14:25

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 06:36

Não confirmada a citação eletrônica
05/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
30/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/10/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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