12/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0040598-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1038397-34.2025.8.26.0100) (processo principal 1038397-34.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jubarte Apoio Administrativo Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil.

Nestes termos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação (valor do débito atualizado até 08/25 - R$ 1.804,68 (mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais e R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) a título de reembolso das custas processuais) além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
19/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:34

Apensado ao processo
18/08/2025 13:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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