05/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002793-59.2016.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Rogerio Takashi Tubouti - Defiro a inclusão no nome do executado na plataforma SERASAJUD, desde que recolhida as custas necessárias.

Quanto à penhora de valores referentes ao Programa Nota Fiscal Paulista, defiro o pedido do exequente, tendo em vista a ausência de vedação.

Nesse sentido: PENHORA DE CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA - POSSIBILIDADE.

A penhora de créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista equivale à penhora em dinheiro e atende de forma adequada à ordem prevista no artigo 655 do CPC, sendo, portanto, desnecessária qualquer menção legal específica quanto a sua possibilidade.

Na realidade, o que deve ser destacado é que não existe vedação legal à penhora desse crédito.

Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT-2 - AGVPET: 2253008120035020 SP 02253008120035020005 A20, Relator: RICARDO APOSTÓLICO SILVA, Data de Julgamento: 01/10/2013, 6ª TURMA, Data de Publicação: 16/10/2013).

Assim, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe a existência de crédito a ser recebido pelo executado (Ricardo Gonçalves Monteiro Filho - CPF . *87.***.*57-24), até o limite da execução (R$ 1.434.551,52 - atualizado até fevereiro de 2024).

Esta decisão servirá como ofício incumbindo ao exequente seu encaminhamento.

Havendo crédito, determino o bloqueio dos valores até o limite da execução, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada a este feito.

No caso de efetivação do bloqueio, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. - ADV: MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Determinada a Penhora de Direito Creditório
04/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:14

Decisão Determinação
27/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:10

Decisão Determinação
21/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:49

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 16:20

Conclusos para decisão
22/11/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:25

Arquivado Provisoriamente
10/11/2022 15:25

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.
23/09/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 10:57

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:36

Juntada de Ofício
23/09/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 21:36

Decisão Determinação
25/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:30

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 19:53

Decisão Determinação
25/05/2022 13:24

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 19:36

Decisão Determinação
13/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 19:33

Decisão Determinação
02/05/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 12:45

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 23:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 23:51

Juntada de Ofício
24/11/2021 23:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 15:14

Juntada de Ofício
08/11/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 23:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 23:26

Juntada de Ofício
15/10/2021 23:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 19:41

Determinada a Penhora de Direito Creditório
09/06/2021 23:04

Conclusos para despacho
08/06/2021 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2021 22:11

Suspensão do Prazo
08/03/2021 16:18

Juntada de Ofício
03/03/2021 18:08

Expedição de Certidão.
11/11/2020 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 08:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 17:06

Decisão Determinação
05/03/2020 10:19

Conclusos para despacho
11/02/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 14:21

Decisão Determinação
23/08/2019 17:58

Conclusos para despacho
22/08/2019 17:57

Conclusos para despacho
09/08/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 18:17

Bloqueio/penhora on line
30/04/2019 13:25

Conclusos para decisão
23/04/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 01:28

Suspensão do Prazo
23/12/2018 03:40

Suspensão do Prazo
10/12/2018 21:09

Suspensão do Prazo
24/10/2018 02:26

Suspensão do Prazo
31/08/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 18:52

Decisão Determinação
28/08/2018 16:22

Conclusos para decisão
27/08/2018 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 10:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/08/2018 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 15:35

Arquivado Provisoriamente
09/10/2017 15:33

Expedição de Certidão.
11/09/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2017 15:51

Expedição de Certidão.
05/09/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 12:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2017 10:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 10:03

Bloqueio/penhora on line
02/05/2017 15:42

Conclusos para despacho
19/04/2017 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2016 04:21

Suspensão do Prazo
23/08/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
09/08/2016 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 15:23

Conclusos para despacho
06/07/2016 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2016 10:57

Ato ordinatório
20/06/2016 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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