29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005189-95.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aparecida Vicente de Paula - Itaú Unibanco S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Aparecida Vicente de Paula em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e Itaú Unibanco S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito negativado, para DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer registro de negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e outros), referente à dívida ora declarada inexistente, confirmando a tutela antecipada concedida, e para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma indicada na fundamentação.

Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:43

Suspensão do Prazo
17/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:42

Protocolo Juntado
11/03/2025 16:41

Expedição de Ofício.
06/03/2025 16:43

Expedição de Ofício.
24/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:54

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
12/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:07

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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