03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014977-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Neri Brito - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito decorrente dos cartões nº 18381470318042025 e 11199698318042025, determinar o cancelamento dos cartões e condenar o réu a devolver ao autor, de forma simples, toda a quantia descontada do benefício previdenciário da parte, devidamente corrigida da data de cada desembolso nos termos da Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Condena-se o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, que deve sofrer atualização monetária, desde a fixação do valor em sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observada a forma dos cálculos ressaltados para a indenização por danos materiais.

Sucumbente na maior parte, condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação (soma da indenização a título de danos morais e dos valores a serem devolvidos).

P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), CAROLINA FRANCO ALVIM (OAB 179168/MG)
02/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 19:56

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:42

Expedição de Carta.
18/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:13

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 08:30

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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