08/09/2025 16:16

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500862-60.2020.8.26.0400 - Inquérito Policial - Incêndio - FABIO ALVES PINTO - Tereos Açucar e Energia Brasil S/A e outro -

Vistos.

Fl. 285 (Manifestação MP): Diante do parecer retro do doutor Promotor de Justiça e da comprovação do cumprimento do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (fls. 222/278), declaro extinta a punibilidade do(a) averiguado(a) FABIO ALVES PINTO, qualificado(a) nos autos, com fulcro no artigo 28-A, parágrafo 13º, do Código de Processo Penal.

Transitado em julgado nesta data, ante a natureza consensual do benefício estipulado e o acolhimento integral do pleito ministerial.

Proceda-se da forma prevista no artigo 530-B, das NSCGJ, realizando-se as anotações e comunicação ao juízo de conhecimento (se necessário).

Sem prejuízo, comunique-se o IIRGD - São Paulo.

Após, arquivem-se.

Intime-se e comunique-se. - ADV: OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP), MARCELO SOARES PASCHOAL (OAB 190053/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:52

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:04

Suspensão do Prazo
26/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 06:40

Suspensão do Prazo
11/09/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 00:58

Suspensão do Prazo
10/10/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 10:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:15

Expedição de Mandado.
27/05/2022 16:13

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:15

Decisão
24/11/2021 09:44

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2022 04:30:00, Vara Criminal.
23/07/2021 15:31

Conclusos para decisão
21/07/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 12:45

Expedição de Certidão.
21/07/2021 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:27

Expedição de Certidão.
07/05/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 11:10

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:12

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 11:55

Expedição de Certidão.
25/01/2021 09:53

Expedição de Certidão.
25/01/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:47

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 09:37

Expedição de Certidão.
16/10/2020 13:51

Expedição de Certidão.
16/10/2020 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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