04/09/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1500130-97.2022.8.26.0145; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; ENIO MÓZ GODOY; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500130-97.2022.8.26.0145; Roubo Majorado; Apelante: JOSÉ APARECIDO MAGALHÃES; Advogado: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB: 439550/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/08/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:43

Recebido o recurso
24/07/2025 21:26

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
24/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 14:44

Expedição de Carta.
23/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/07/2025 10:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 13:42

Juntada de Mandado
06/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:02

Expedição de Ofício.
27/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 08:57

Juntada de Mandado
12/05/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
08/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:59

Juntada de Mandado
08/05/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:57

Juntada de Mandado
05/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:20

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:56

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:52

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 02:00:00, 1ª Vara.
29/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 22:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:12

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:21

Juntada de Ofício
11/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:51

Juntada de Ofício
31/10/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 20:49

Expedição de Ofício.
16/10/2024 20:49

Expedição de Ofício.
16/10/2024 20:49

Expedição de Ofício.
16/10/2024 20:48

Expedição de Ofício.
16/10/2024 20:48

Expedição de Ofício.
16/10/2024 20:48

Expedição de Ofício.
16/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:04

Recebida a denúncia
20/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:51

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Denúncia
17/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:16

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:25

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:16

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:15

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 17:25

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:23

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 11:27

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 10:12

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:15

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:05

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 13:02

Expedição de Certidão.
05/04/2022 13:05

Expedição de Certidão.
05/04/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1035224-46.2025.8.26.0053

Jonas Stanich Conde

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Diamantino Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 14:30

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Processo nº 1035224-46.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jonas Stanich Conde

Advogado: Joao Diamantino Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:38

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Processo nº 1002592-95.2025.8.26.0269

Lucas Moises dos Santos Monteiro

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Josinei Honorio dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 11:15

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Processo nº 1002592-95.2025.8.26.0269

Lucas Moises dos Santos Monteiro

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Josinei Honorio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 11:05

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