06/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Mudança de Magistrado
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025302-61.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jaqueline Adeliana da Rocha Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida pelo autor deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência, e condenar o requerido a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos a maior, mediante aplicação do regime RRA, a serem apurados em liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desconto até 08/12/2021, e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC plena a partir do trânsito em julgado.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:01

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
26/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
15/06/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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