02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007239-74.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Silva de Jesus - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão RMC nº 12317267 celebrado entre as partes, por vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do referido cartão e a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora;c) CONDENAR o réu à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, observada a modulação temporal do EAREsp 676.608/RS (repetição em dobro apenas para descontos posteriores a 30/03/2021), com abatimento dos valores efetivamente creditados na conta da autora comprovados nos autos, a serem apurados em liquidação de sentença por cálculos;d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para os danos morais, a correção monetária incide a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Para os valores da repetição do indébito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ).

Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Considerando que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto ao valor dos danos morais, que foi reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00), aplica-se o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, condenando o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: GASPAR CSEH & ARCHANJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 59053/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:46

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
05/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:38

Remetido ao DJE para Republicação
17/07/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:40

Ato ordinatório
15/07/2025 22:01

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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