04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001862-41.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estácio de Sá (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.) - Recorrido: ADMILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Stella Mares Correa (OAB: 102004/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:28

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:28

Despacho
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:58

Prazo
05/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:47

Despacho
01/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:55

Despacho
01/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:42

Prazo
25/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 18:58

Despacho
23/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 15:03

Prazo
25/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 12:43

Julgado Virtualmente
19/06/2025 09:54

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio
28/03/2025 15:51

Processo Cadastrado
26/03/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025091-14.2025.8.26.0224

Raimundo Brasil Maia

Banco Bmg S/A.

Advogado: Silvia Cristina Rodrigues Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1000955-79.2023.8.26.0334

Olivio Teodoro Ferreira

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1000955-79.2023.8.26.0334

Olivio Teodoro Ferreira

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1032494-34.2025.8.26.0224

Jessica Rosa dos Santos

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Henrique Braganca Pinheiro Cecatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0001862-41.2024.8.26.0268

Admilson Augusto de Oliveira

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Stella Mares Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 16:41

Exibir Processo