20/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000955-79.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivio Teodoro Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -

Vistos.

O artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que é dever das partes: declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, considero válida a intimação do executado/requerido enviada para o endereço onde regularmente citado.

Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas finais pelo executado/requerido.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
19/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 23:16

Suspensão do Prazo
01/08/2025 08:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:56

Expedição de Carta.
26/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 12:26

Realizado Cálculo
04/05/2025 05:23

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:53

Julgada Procedente a Ação
13/05/2024 10:13

Conclusos para julgamento
11/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 14:46

Conclusos para julgamento
29/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 17:53

Expedição de Carta.
28/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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