02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-03.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Seguro Saúde S.A. - Recorrido: Carlos Jose da Cunha e outro - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE - MANUTENÇÃO POR MAIS DE TRINTA ANOS - SUPRESSIO CONFIGURADA - REINCLUSÃO DEVIDA - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, CONTUDO, NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONDUTA CONTRADITÓRIA DA OPERADORA APÓS ANOS DE PERMANÊNCIA DAS DEPENDENTES NO PLANO - APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcos de Oliveira Parpinelli (OAB: 49254/BA) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio
23/07/2025 10:30

Processo Cadastrado
21/07/2025 13:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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