TJSP - 1005139-09.2021.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Henrique Rodrigues Torres
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 20:15
Prazo
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20/08/2025 20:10
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005139-09.2021.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Osmar Cardoso de Oliveira - Calçados - ME - Apelado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - VOTO Nº 9614 APELAÇÃO CÍVEL.
GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO.
INDEFERIMENTO.
PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto sem o recolhimento integral do preparo em razão de requerimento de gratuidade da justiça formulado nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.
Indeferida a gratuidade pela decisão de fls. 627/628, mantida pelo V.
Acórdão de fls. 636/639, e pelas decisões de fls. 668/670 e 720/728, foi fixado prazo para o recolhimento do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, pois ausente requisito de admissibilidade extrínseco, qual seja, o preparo.
Conforme dispõe o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Indeferido o benefício pelo relator, fixou-se prazo para o recolhimento integral do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.
De maneira que, em não tendo a parte apelante, no prazo fixado, procedido ao recolhimento do preparo, é de rigor a aplicação da pena de deserção.
Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço deste recurso, porquanto caracterizada a deserção.
Quanto aos encargos de sucumbência, mantenho o que a r. sentença estabeleceu a respeito, cuidando apenas de, por força da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorar de 15% a 17% sobre o valor atualizado da causa, os honorários devidos ao advogado da parte apelada.
Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Fabiano Nunes Salles (OAB: 157786/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar -
18/08/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/08/2025 15:20
Decisão Monocrática registrada
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18/08/2025 14:43
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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03/06/2025 18:22
Conclusos para decisão
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03/06/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 18:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 15:06
Situação de Pendente de Julgamento
-
30/10/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 12:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/10/2024 12:31
Juntada de Ofício
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29/10/2024 12:30
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
31/07/2024 17:40
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
30/07/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 18:56
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 00:00
Publicado em
-
03/07/2024 09:52
Prazo
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03/07/2024 09:49
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 12:04
Vista (Contraminuta)
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01/07/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 19:46
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 00:00
Publicado em
-
07/06/2024 10:00
Prazo
-
07/06/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 17:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
05/06/2024 16:20
Recurso Especial
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21/05/2024 11:47
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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20/05/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 00:00
Publicado em
-
25/04/2024 09:19
Prazo
-
25/04/2024 09:04
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 15:59
Vista (Contrarrazões)
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22/04/2024 14:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/04/2024 14:51
Unificação Pai
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08/04/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 19:16
Julgado virtualmente
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15/02/2024 10:59
Conclusos para decisão
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15/02/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 10:57
Subprocesso Cadastrado
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09/02/2024 12:27
Prazo
-
14/12/2023 00:00
Publicado em
-
13/12/2023 10:29
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 10:11
Prazo
-
11/12/2023 18:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/12/2023 18:29
Despacho
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29/03/2023 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 19:39
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 18:29
Conclusos para decisão
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10/01/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2023 16:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/01/2023 13:36
Conclusos para decisão
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30/11/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 10:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/11/2022 12:15
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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28/11/2022 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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25/11/2022 22:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/11/2022 22:28
Despacho
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29/09/2022 18:15
Conclusos para decisão
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28/09/2022 17:02
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 17:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/09/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 16:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/09/2022 00:00
Publicado em
-
12/09/2022 17:42
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
12/09/2022 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2022 02:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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10/09/2022 02:06
Despacho
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09/09/2022 00:00
Conclusos para decisão
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06/09/2022 12:43
Conclusos para decisão
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06/09/2022 11:19
Distribuído por sorteio
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02/09/2022 00:00
Publicado em
-
30/08/2022 19:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
30/08/2022 17:38
Processo Cadastrado
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29/08/2022 16:44
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/08/2022 16:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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