TJSP - 1001445-03.2025.8.26.0441
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tonia Yuka Koroku - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-03.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rafael Ribeiro Caggiano *59.***.*28-32 Me - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K” - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE ESTUDO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR - COBRANÇA POR PRESUNÇÃO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:09
Prazo
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01/09/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:38
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:48
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 10:27
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 09:07
Conclusos para despacho
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04/08/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:29
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 13:16
Processo Cadastrado
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30/07/2025 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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