02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027427-04.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Ribeiro de Castro Junqueira - Recorrida: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO NACIONAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO JUSTIFICADO PELA CONDIÇÃO METEOROLÓGICA ADVERSA, CONFORME INFORMATIVO DO METAR.

CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPLETA (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRASLADOS), COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC.

DANO MORAL.

ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.

OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO COMPENSAÇÃO-PUNIÇÃO.

VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Manssur Netto (OAB: 482197/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:04

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:16

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:39

Prazo
11/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:47

Despacho
08/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:40

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:29

Processo Cadastrado
05/08/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016221-97.2020.8.26.0506

Ativa Service LTDA

Lider Diesel Injetoras LTDA

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2015 15:20

Exibir Processo

Processo nº 4007425-33.2025.8.26.0002

Patricia Tatiane Custodio

Cozinha Dinamica LTDA

Advogado: Daniele Faria Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1008054-33.2025.8.26.0269

Ana Maria Brandino da Rosa Ramos

Conceicao Batista dos Santos

Advogado: Sandra Maria Domingues Rodrigues Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 2039792-53.2025.8.26.0000

Cais - Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Cacharo e Delarisci Academia de Ginastic...

Advogado: Leonardo Afonso Pontes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1027427-04.2023.8.26.0016

Rafael Ribeiro de Castro Junqueira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Antonio Manssur Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 19:02

Exibir Processo