TJSP - 1038451-43.2025.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1038451-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Juvenal Antônio de Oliveira Filho - Município de Ribeirão Preto -
Vistos.
Inicialmente, vislumbro ser a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto parte ilegítima para o pedido de aposentadoria especial, sendo competência exclusiva do IPM a apreciação do pedido, conforme Leis Complementares Municipais nº 290/1993 e 1.012/00.
Assim, a ausência do principal interessado no polo passivo do Instituto é vício insanável que compromete, em grau máximo, a validade do processo.
Destarte, determino a citação do Município de Ribeirão Preto.
Considerando a necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade (pedido de reconhecimento de aposentadoria especial), e tendo em vista os princípios que norteiam a Lei dos Juizados Especiais, vislumbro a necessidade de redistribuição do presente feito ao juízo comum para realização da perícia acima citada.
Expeça-se o necessário.
Intime-se. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP) -
12/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2025 16:39
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:10
Ato ordinatório
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02/09/2025 09:06
Juntada de Petição de Réplica
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21/08/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038451-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Juvenal Antônio de Oliveira Filho - Município de Ribeirão Preto - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP) -
20/08/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 12:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/08/2025 13:46
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:46
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 13:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/07/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:03
Mudança de Magistrado
-
29/07/2025 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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