08/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Mudança de Magistrado
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011171-98.2025.8.26.0576 (processo principal 1054842-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - David Augusto Silveira de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por David Augusto Silveira de Oliveira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

O exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 27.765,93, atualizada até junho de 2025, utilizando como parâmetro de correção monetária o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, a taxa SELIC nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A executada ofereceu impugnação alegando excesso de execução no montante de R$ 3.835,36, sustentando que o autor utilizou incorretamente a Tabela EC 113/2021/SELIC como índice de correção monetária após dezembro de 2021, quando deveria aplicar exclusivamente a taxa SELIC de forma não cumulativa, conforme Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP.

Apresentou cálculos próprios no valor de R$ 23.930,57.

O exequente manifestou-se defendendo seus cálculos, alegando ter seguido os parâmetros estabelecidos na sentença de origem e questionando a omissão dos honorários advocatícios nos cálculos da executada. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à forma de aplicação da correção monetária após dezembro de 2021, especificamente sobre a utilização da taxa SELIC de forma cumulativa ou simples.

Analisando o Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP, verifica-se que houve efetivamente mudança na metodologia de cálculo dos precatórios, determinando que "a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo".

Essa alteração decorreu de determinação do Conselho Nacional de Justiça no Relatório de Inspeção Ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, que vedou a aplicação capitalizada da SELIC, determinando sua incidência de forma simples.

Embora a sentença originária tenha determinado a aplicação da taxa SELIC após dezembro de 2021, tal determinação deve ser interpretada em conformidade com as diretrizes posteriores do CNJ, que têm caráter normativo e vinculante para todo o Poder Judiciário.

O parecer técnico elaborado pelo contador credenciado da executada demonstra de forma detalhada a diferença metodológica, apontando que a partir de dezembro de 2021 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC de forma não cumulativa, o que resulta no valor principal de R$ 23.930,57.

Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que foram efetivamente omitidos nos cálculos da executada, devendo incidir sobre o valor principal corrigido no percentual de 15% fixado na sentença condenatória.

Procedendo ao cálculo: R$ 23.930,57 x 15% = R$ 3.589,59, totalizando R$ 27.520,16.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para fixar o valor da execução em R$ 27.520,16 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos), correspondente ao principal de R$ 23.930,57 acrescido de honorários advocatícios de R$ 3.589,59.

Prossiga-se na execução pelo valor ora homologado.

Int. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:00

Decisão Determinação
22/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:11

Mudança de Magistrado
21/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:15

Ato ordinatório
23/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:09

Decisão Determinação
11/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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