TJSP - 1000043-66.2024.8.26.0619
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 11:00
Prazo
-
20/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-66.2024.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE REGRESSO.
DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER RESSARCIMENTO ÀS INDENIZAÇÕES POR ELA PAGAS AO SEU SEGURADO, POR DANOS CAUSADOS A APARELHOS EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO IRREGULAR NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA.
PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, ATÉ PORQUE A APELANTE ADENTROU AO MÉRITO E DESFIOU TESES DE NÃO PAGAMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA.
EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CAUSADOR ALEGADO PELO SEGURADOR E O RESULTADO JUSTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA À SEGURADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Leandro Ferreira Borges (OAB: 245854/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar -
13/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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13/08/2025 17:47
AcórdãoFinalizado
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13/08/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento
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12/08/2025 13:30
Julgado
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30/07/2025 16:13
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:13
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:13
Ato ordinatório
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29/07/2025 17:58
Inclusão em Pauta
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27/06/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 09:21
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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24/06/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 09:20
Despacho
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16/08/2024 00:00
Publicado em
-
15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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14/08/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 00:00
Publicado em
-
13/08/2024 16:50
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 16:04
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 17:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 12:55
Processo Cadastrado
-
08/08/2024 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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