TJSP - 0012797-23.2014.8.26.0291

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celina Dietrich Trigueiros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARIA ANGELICA FRACETTO CAVALCANTE FERREIRA

CPF *45.***.*94-30

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALCILEA MEIRES GOMES ZANETTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2025 10:29

    Subprocesso Cadastrado

  • 20/08/2025 10:53

    Prazo

  • 20/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012797-23.2014.8.26.0291 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: H.

    B.

    F. de C. - Apelada: L.

    L. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao apelo interposto na ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios e nulidade de retenção de valores c/c pedido de arbitramento de honorários; deram parcial provimento ao apelo interposto na ação de ressarcimento de valores em dobro c/c indenização por danos materiais e morais; deram parcial provimento ao apelo interposto na reconvenção e negaram provimento aos apelos interpostos nas ações cautelares.

    V.U. - ESTE VOTO DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E NULIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS; DE RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO C.C.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO EM AÇÃO DE CURATELA E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.

    PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PEDIDO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELO PATROCÍNIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CAUTELARES.APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E NULIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES C.C.

    PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

    PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE NO JULGADO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU E REJEITOU A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.

    DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES QUE DECORRE LOGICAMENTE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DETIDAS.

    SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL A AÇÃO FOI JULGADA NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA.

    MÉRITO.

    RETENÇÃO DOS VALORES A SEREM REPASSADOS À AUTORA VISANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

    IRREGULARIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO DO MANDANTE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94 E DO ART. 48, §2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.

    PRECEDENTES.

    APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 1.175, DO C.

    STJ.

    ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR OU EXTINÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL QUE NÃO TORNA REGULAR O ATO.

    INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

    ATO ILÍCITO VERIFICADO (ARTS. 186 E 187, AMBOS DO CC).

    DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE RETENÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.APELAÇÃO.

    AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO C.C.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO.

    SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E REJEITADA A PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO FOI DECIDIDO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

    ACOLHIMENTO.

    VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS.

    DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

    MÉRITO.

    PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES EM DOBRO.

    APRECIAÇÃO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PEDIDO DEDUZIDO NOS TERMOS DO ART. 940, DO CC.

    RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA.

    HIPÓTESES DISTINTAS QUE MERECEM TRATAMENTOS DIVERSOS.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    QUEBRA DE CONFIANÇA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE DEMANDA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS.

    PRECEDENTES.

    VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXAGERADO.

    REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS ALTERADO.

    RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

    JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, NO CASO, A DATA DA REDUÇÃO ORA REALIZADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, COM DETERMINAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO; (II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E (III) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, COM ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO.

    RECONVENÇÃO.

    PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO EM AÇÃO DE CURATELA E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.

    PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PEDIDO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELO PATROCÍNIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    PERCENTUAL JÁ FIXADO, CABENDO A APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 509, DO CPC, MEDIANTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO VINCULADO À AÇÃO DE INVENTÁRIO.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA-RECONVINDA.

    ATOS PRATICADOS PELA IRMÃ, NÃO TENDO QUALQUER MENÇÃO SOBRE ESTAR REPRESENTANDO A AUTORA.

    INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

    AUSENTE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS FATOS NARRADOS E À AUTORA-RECONVINDA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A TAL PEDIDO.

    MÉRITO.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO NAS AÇÕES DE CURATELA E DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

    ALTERAÇÃO NECESSÁRIA.

    ERRO MATERIAL DO JULGADO.

    OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (MORA “EX RE”).

    CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    APLICAÇÃO DOS ARTS. 394 E 397, AMBOS DO CC.

    PRECEDENTES.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO PATROCÍNIO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    O RÉU-RECONVINTE NÃO COMPROVOU SUA ATUAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE MÍNIMA, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA REFERENTE À CONDENAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO.

    AÇÃO CAUTELAR PROMOVIDA PELA AUTORA COM O OBJETIVO DE PRATICAR ATOS ASSECURATÓRIOS PARA GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL.

    INTERESSE DE AGIR.

    VERIFICAÇÃO.

    ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR EM FACE DO RÉU QUE NÃO RESULTA NA CESSAÇÃO DA LITIGIOSIDADE.

    AÇÃO PRINCIPAL PROMOVIDA PELA AUTORA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CAUTELAR PLEITEADO.

    INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

    POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1.973, APLICANDO-SE O ART. 300, DO CPC DE 2.015.

    PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

    LEVANTAMENTO DE VALORES PELO RÉU QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

    RETENÇÃO INDEVIDA, CONFORME RECONHECIDO, DE QUANTIAS DE TITULARIDADE DA AUTORA.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE MOSTRA PREJUDICADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.APELAÇÃO.

    AÇÃO CAUTELAR PROMOVIDA PELO RÉU VISANDO A PRÁTICA DE ATOS ASSECURATÓRIOS PARA GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, NO CASO, A RECONVENÇÃO.

    PRETENSÕES RECURSAIS DE EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OUTROS PATRIMÔNIOS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS.

    DELIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO AUTOR QUE É INFERIOR AO DEPÓSITO REALIZADO POR ESTE.

    POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA À AUTORA (DEPOSITADA NA CAUTELAR).

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Bianchi F de Carvalho (OAB: 126359/SP) - Alciléa Meires Gomes Zanette (OAB: 312170/SP) - 5º andar

  • 13/08/2025 13:06

    Acórdão registrado

  • 13/08/2025 11:58

    AcórdãoFinalizado

  • 13/08/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 12/08/2025 13:30

    Julgado

  • 30/07/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/07/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 30/07/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 30/07/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 30/07/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 17:59

    Inclusão em Pauta

  • 23/07/2025 18:28

    Prazo

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado em

  • 10/06/2025 15:26

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2025 22:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 21:54

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 24/01/2025 13:12

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/01/2025 17:54

    Recebidos os autos à Mesa

  • 19/12/2024 12:06

    Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

  • 19/12/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 10:07

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 05/06/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 16:31

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/05/2024 16:12

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 28/05/2024 17:08

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 15/03/2024 18:43

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 06/03/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:12

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/02/2024 17:48

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 26/02/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 20/02/2024 15:13

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 16/02/2024 18:59

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 14:05

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/02/2024 17:25

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 09/02/2024 11:55

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 08/02/2024 14:25

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 08/02/2024 14:25

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

  • 22/09/2023 12:13

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 13/09/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:53

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)

  • 21/08/2023 15:03

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 01/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 18:30

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 26/06/2023 16:32

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 26/01/2023 17:04

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Contadoria de 2ª Instância) para destino

  • 09/01/2023 13:55

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 15/12/2022 17:08

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 16/11/2022 16:58

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 10/11/2022 17:03

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/11/2022 15:48

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 04/11/2022 14:35

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 21/10/2022 17:40

    Recebidos os autos pela Diretoria de Serviços Internos (DAG)

  • 21/10/2022 15:06

    Remetidos os Autos (;7:Diretoria de Serviços Internos (DAG)) para destino

  • 17/10/2022 16:49

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 13/10/2022 16:44

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 23/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 18:28

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 05/08/2022 14:42

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 03/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 15:49

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 12/05/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 16:45

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 12/05/2022 16:40

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 12/05/2022 16:37

    Recebidos os autos pela Diretoria de Serviços Internos (DAG)

  • 12/05/2022 15:56

    Remetidos os Autos (;7:Diretoria de Serviços Internos (DAG)) para destino

  • 12/05/2022 15:54

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 12/05/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 03/05/2022 16:05

    Recebidos os autos pela Diretoria de Serviços Internos (DAG)

  • 03/05/2022 14:42

    Remetidos os Autos (;7:Diretoria de Serviços Internos (DAG)) para destino

  • 02/05/2022 13:51

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 29/04/2022 14:30

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/04/2022 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2022 00:00

    Publicado em

  • 09/03/2022 14:02

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 08/03/2022 14:35

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 08/03/2022 14:27

    Despacho

  • 22/10/2021 14:14

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 20/10/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 00:00

    Publicado em

  • 27/09/2021 15:35

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 24/09/2021 16:05

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 17/09/2021 15:38

    Despacho

  • 17/09/2021 13:48

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 17/09/2021 00:00

    Publicado em

  • 16/09/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2021 00:00

    Publicado em

  • 09/09/2021 17:56

    Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos

  • 09/09/2021 16:10

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 09/09/2021 14:48

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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