29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002391-25.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natu Up Assessoria e Gestão Empresarial Ltda - Desta forma, embora tenha a empresa comprovado que se enquadra na condição de microempresa, não houve a juntada do documento fiscal que comprovasse o negócio jurídico.

Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, cc. art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para baixa definitiva e arquivamento dos autos.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. - ADV: ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA (OAB 431016/SP), BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 22:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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