11/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:06

Prazo
20/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006423-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apda/Apte: Lucineia Cristina de Oliveira Henrique (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Camila Barreta Marquezi (OAB: 301576/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
18/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:13

Recurso Especial
08/05/2025 01:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:30

Prazo
08/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:26

Vista (Contrarrazões)
05/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 11:26

Prazo
11/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:44

Acórdão registrado
28/02/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 18:41

Julgado virtualmente
28/02/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 11:49

Processo Cadastrado
25/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/11/2024 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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