05/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001964-57.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Laiza Martins de Souza, registrado civilmente como Laíza Martins de Souza - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAES (OAB 444158/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:00

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:25

Ato ordinatório
10/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:23

Classe retificada de 436 para 14695
26/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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