26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085466-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Francisco Geraldo Guercio e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPTU.

ERRO DE FATO NA QUANTIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA NA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO, E NÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 168, I DO CTN E TEMA 229 DO E.

STJ.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

HIPÓTESE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDADA NO ART. 149, VIII DO CTN, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 387 DO STJ.

CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL FOI DE 318M², QUANDO NA REALIDADE A ÁREA DO BEM É DE 266M².

POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CTN.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) - Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - Beatriz Correia Santana Almeida (OAB: 441483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:26

Julgado Virtualmente
21/08/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:10

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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