TJSP - 4008202-18.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4008202-18.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LEVANTE COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.  Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada interposta por  MAURICIO MARCON contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..  Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida.

Afirma que em 30/07/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 27/09/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio.

Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças.  È o relatório .

Decido.  A tutela provisória deve ser deferida.  O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias.

Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo:  "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos.

E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...).

Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual.

Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023).  No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel.

Des.

Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel.

Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023.  Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNIA para determinar que a requerida suspenda qualquer cobrança – extrajudicial ou judicial – posterior a data do pedido de cancelamento do plano de saúde, ou seja, após 27/09/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento.  Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias.  A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré.

A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema EPROC, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos sem categorização.

A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo.

Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.    14/08/2025 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI