26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011940-89.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Paulo Rogerio dos Santos - Apelado: Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Apelado: Masa Dezenove Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Compulsando as razões recursais, observa-se que a parte recorrente pleiteou incidentalmente o parcelamento do preparo em 9 prestações.

De início, impõe-se observar que as taxas judiciárias, dentre as quais o preparo, seguem o regime jurídico de tributo, tornando-se inviável o seu parcelamento ante a ausência de previsão legal.

Ressalte-se que o preparo recursal é uma taxa judiciária e não se constitui em despesa processual, razão pela qual não há fundamento legal para autorizar o parcelamento do seu recolhimento, daí ser inaplicável o disposto no art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil, que disciplina o parcelamento apenas das despesas processuais, como se observa: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Não se desconhece, é verdade, que os Tribunais pátrios têm possibilitado excepcionalmente o parcelamento do preparo quando haja a comprovação cabal de que o pagamento integral de tal despesa causaria notório prejuízo nas finanças da parte apelante, não tendo o recorrente se desincumbido de provar seu argumento (art. 373, inciso I, do CPC), uma vez que não colacionou nenhum documento com o recurso de apelação capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Registra-se, ademais, que o presente recurso foi interposto em 25/06/2024 e até a presente data não foi juntado aos autos sequer o comprovante de quitação da primeira parcela do preparo.

Desta forma, ausente demonstração pelo recorrente da impossibilidade de recurso financeiros para adimplemento do preparo recursal, aliada a inexistência de pedido de concessão do benefício da gratuidade, de rigor o indeferimento do pedido de parcelamento.

Assim, diante do indeferimento do parcelamento, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias úteis.

Advirta-se que o descumprimento desta determinação acarretará a deserção do recurso e o consequente não conhecimento da irresignação, nos termos da legislação processual vigente.

Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Paulo Rogerio dos Santos (OAB: 377450/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - 4º andar
27/05/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 16:53

Planilha de Cálculos Juntada
26/05/2025 13:17

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 17:30

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:56

Remetido ao DJE
05/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:09

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:58

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 10:26

Conclusos para Sentença
21/02/2025 10:19

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 15:54

Petição Juntada
24/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:37

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:15

Remetido ao DJE para Republicação
22/01/2025 14:14

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 16:50

Petição Juntada
12/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:17

Remetido ao DJE
11/12/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2024 14:55

Petição Juntada
12/11/2024 11:36

Petição Juntada
07/11/2024 15:07

Conclusos para Sentença
07/11/2024 14:58

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 06:10

AR Positivo Juntado
30/08/2024 07:12

Certidão Juntada
29/08/2024 16:35

Carta Expedida
07/08/2024 13:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 06:24

AR Positivo Juntado
02/07/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 06:13

Certidão Juntada
01/07/2024 01:15

Remetido ao DJE
28/06/2024 17:04

Carta Expedida
28/06/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:18

Petição Juntada
26/06/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 12:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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