27/06/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2024 10:22

Conclusos para julgamento
04/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
15/02/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/02/2024 15:37

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
25/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 18:16

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:29

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/10/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 21:45

Juntada de Ofício
06/09/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Lyuji Tanaka (OAB 167045/SP), Guilherme Medina Garé (OAB 409789/SP) Processo 1001325-12.2023.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Maestrello Gomes -

Vistos.

Preliminarmente, retifico de ofício o polo passivo da ação para nela constar como requerida a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Cadastre-se.

Comprovada a hipossuficiência (fl.L 10), defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Aduz a requerente ter sido notificada para o pagamento de IPVA, sob pena de protesto.

Sustentou não ser mais a proprietária do veículo, razão pela qual requer a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto.

Extrai-se dos autos que não foi comunicada a alienação à autoridade de trânsito, conforme determina o artigo 134 do Código de Trânsito.

Contudo, os documentos acostados com a inicial demonstram que o veiculo encontra-se na posse de terceiro (fl. 27/28).

Tal circunstância atribui verossimilhança às alegações.

De outra parte, possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco de negativação do nome do requerente em cadastros de proteção crédito, como desdobramento do protesto.

No mais, a medida não se mostra irreversível, pois, em caso de eventual improcedência da ação, a requerida poderá lançar mão dos meios legais para a cobrança de seu crédito.

Presentes, pois, os pressupostos do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito, determinar a sustação do protesto ou dos seus efeitos, caso já tenha se realizado, bem como eventual inscrição em dívida ativa.

Comunique-se ao cartório de protestos local (fl.14), servindo cópia desta decisão como ofício..

Int.
24/08/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:52

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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