01/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068582-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Rogerio Felix - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/08/2025 09:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:32

Suspensão do Prazo
15/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:08

Ato ordinatório
11/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:42

Ato ordinatório
11/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 07:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:37

Ato ordinatório
30/01/2025 22:11

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/12/2024 01:31

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:30

Ato ordinatório
28/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:03

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 04:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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