10/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:45

Ato ordinatório
05/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007309-31.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Flavio Benante - - Marco Fernando de Farias - - Ramilton Sussai Machi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio remunerada recebidos pelos autores, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 04 de setembro de 2025. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 12:54

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007309-31.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Flavio Benante - - Marco Fernando de Farias - - Ramilton Sussai Machi - Vista à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/09/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:30

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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