09/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:38

Ato ordinatório
04/09/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003256-74.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Djalma Alves Santos -

Vistos.

Pp. 41/44: comprovada a competência territorial deste Juizado para processamento do feito, recebo a petição inicial.

Não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores das Fazendas Estadual e Municipal, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

Assim sendo, cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es).

Cientifique-se ainda o réu de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Caso a parte ré entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as.

Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora a manifestar-se quanto a eventuais preliminares, documentos juntados ou proposta de acordo, no prazo de quinze dias, devendo ainda informar se pretende a produção de novas provas, justificando-as.

A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará na preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito.

Int. e dil. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:20

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:49

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 07:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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