12/11/2024 21:35

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 21:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/10/2024 15:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 14:27

Conclusos para julgamento
25/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
10/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP) Processo 1000065-49.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telium Tecnologia da Informação Ltda. -

Vistos.

Compulsando os autos, observo que o aviso de recebimento referente à citação do requerido foi assinado por terceiros, anotando não tratar-se o referido endereço de condomínio edilício / loteamento / residencial.

Nessa ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência diretamente ao destinatário, a menos que a hipótese subsuma-se no comando encartado no § 4º do artigo 248, do CPC (condomínio edilício, loteamentos, residencial), na qual é válida a citação quando o mandado / carta for entregue à pessoa responsável pela portaria.

Dito isto, inaplicável, no caso em tela, a Teoria da Aparência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO Alegação de que a citação teria sido recebida por terceiro estranho ao feito Requerida, ora agravante, que é "empresária individual" Identidade entre as pessoas física e jurídica - Citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição Artigos 238 e seguintes do CPC Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria Correspondência recebida por pessoa estranha ao feito Inaplicabilidade da teoria da aparência Citação que deve ser pessoal Artigo 242 do CPC Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara Decisão reformada RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2143317-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ENSEJANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.

CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA PELA VIA MONITÓRIA DE CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA.

SÚMULA 503 DO STJ.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

A RÉ É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, CONFORME REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO.

CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA.

ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO POSTAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVE SER FEITA PESSOALMENTE.

CONSIDERE-SE, ADEMAIS, QUE ALÉM DE TER SIDO FEITA EM TERCEIRA PESSOA ESTRANHA, FOI REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030468-11.2012.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) Providencie, portanto, o autor, a renovação do ato citatório por mandado, juntando o necessário para realização da diligência.

Prazo de quinze dias.

Int
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 12:18

Expedição de Carta.
03/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:22

Conclusos para despacho
27/01/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022 10:55

Conclusos para despacho
06/01/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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